PEC define prazo para indicação de ministros para tribunais superiores

Nova proposta de emenda constitucional fixa prazo máximo de 20 dias para que o presidente da República indique autoridades judiciárias para postos vagos. É uma proposição da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) para evitar que posições relevantes e estratégicas no Poder Judiciário permaneçam vagas por longo tempo, com prejuízo para o desempenho das cortes judiciais e atraso em decisões importantes para a sociedade.

O trecho da Constituição que fixa a competência presidencial na indicação de autoridades para os tribunais superiores (art. 84) não estipula prazo para que as vagas sejam preenchidas.A proposta (PEC 04/11), que agora marca um limite, já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando indicação de relator. Apoiado por outros 26 senadores, o texto irá a Plenário se passar na comissão.

O prazo deve valer, por exemplo, para a escolha de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM). O mesmo tempo deve ser observado ainda para as indicações de desembargadores para o Tribunal Regional Federal (TRF) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Quando a nomeação depender ainda de aprovação do Senado, como acontece nesses casos, o presidente da República terá os mesmos 20 dias para submeter os nomes ao exame desta Casa.

Legitimidade

Marisa Serrano avalia que o desfalque por tempo indeterminado em colegiados do Judiciário pode gerar graves danos à coletividade. Além do atraso no desfecho de controvérsias jurídicas importantes, como entende a senadora, a demora pode motivar questionamentos sobre a legitimidade das decisões adotadas.

A autora já havia antecipado sua intenção de apresentar a PEC no início do mês, em Plenário. Ela disse que a ideia surgiu devido à demora do então presidente Lula em indicar novo nome para o STF. Com onze membros, a corte ficou com uma vaga em aberto desde a aposentadoria do ministro Eros Grau, em agosto. Somente neste início de mês a presidente Dilma Rousseff indicou Luiz Fux, logo aprovado pelo Senado.

Marisa Serrano observou que os tribunais são compostos de números ímpares de ministro exatamente para evitar impasses em casos polêmicos. Foi o que aconteceu no julgamento referente à aplicação da Lei da Ficha Limpa, onde houve empate na votação. Agora caberá ao ministro Luiz Fux desempatar o resultado, na decisão final sobre a questão.

A senadora destacou comentários do vice-presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, para quem aqueles "seis meses de desfalque [com a vaga deixada por Eros Grau] evidenciaram o risco e foram um aprendizado para todos". Ela também lembrou que a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) havia solicitado rapidez na indicação do novo ministro.